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26 de março de 2021

Plenário do Tribunal Superior do Trabalho declara a inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT

Caberá recurso da decisão monocrática (decisão de apenas 01 julgador) que denegar seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso e Revista por falta de transcendência de […]
26 de março de 2021

Demissão por justa causa de trabalhador que se recusa a tomar vacina ou usar a máscara

O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, que tratam sobre a vacinação contra a Covid-19, decidiu que […]
22 de dezembro de 2020

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados como índices de correção monetária de débitos trabalhistas

Desde o ano de 2015 discute-se no TST (Tribunal Superior do Trabalho) o índice aplicável aos créditos trabalhista, de modo que naquela ocasião restou entendido que […]
11 de dezembro de 2020

Carteiro reabilitado em função interna após acidente continuará a receber gratificação dos Correios, de acordo com decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho

Um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) garantiu o direito à manutenção de sua gratificação (pagamento do Adicional de Distribuição e/ou Coleta Externa […]
27 de novembro de 2020

Pagamento de honorários com prestação de serviços comunitários e a criminalização da justiça do trabalho

Após a improcedência da Reclamação Trabalhista n° 0001007-68.2018.5.17.0011, tramitada na 11ª Vara Trabalhista de Vitória, e a manutenção do entendimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da […]
17 de novembro de 2020

Dispensa discriminatória e contaminação pelo COVID-19

A expressão “dispensa discriminatória” diz respeito à dispensa sem justa causa, na qual os motivos que ensejaram a demissão são baseados em aspectos intolerantes e preconceituosos […]
7 de outubro de 2020

TRT-2 – Dispensa de portador de HIV sem justa causa é considerada discriminatória

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – SP (TRT-2), nos autos do processo n° 1001281-85.2016.5.02.0501, reconheceu como discriminatória a dispensa de um portador de […]
18 de setembro de 2020

Assalto armado durante exercício profissional gera responsabilidade objetiva do empregador

A 17ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região (SP) reconheceu, nos autos da ação trabalhista n° 1000250-05.2019.5.02.0443, a responsabilidade objetiva de uma empresa diante de […]
16 de setembro de 2020

TRT-2 – Juntada de controle de ponto pela empresa afasta reconhecimento de exercício de cargo de confiança

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 1001166-36.2016.5.02.0090, reconheceu o vínculo celetista a um diretor de […]
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