REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIA QUE FALTAVA AO TRABALHO POR CONTA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Quando a permanência no local de trabalho causar risco à integridade física do trabalhador(a), poderá este faltar ao serviço sem haver qualquer tipo de desconto ou punição.

Desse modo, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu pela reintegração de uma funcionária pública que faltava ao trabalho por decorrência de agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro.

A relatora do processo entendeu necessária a aplicação do art. 9º, parágrafo 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que determina que “o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses”.

Assim, a empregada foi reintegrada com a determinação para que a empresa a coloque em outro local de trabalho, assegurando assim sua saúde física e mental.

TEXTO DE FELIPE VILELA

Fontes:

https://www.conjur.com.br/2021-ago-06/faltas-trabalhadora-sofria-violencia-domestica-sao-justificaveis