Correios e Coronavírus: 39ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, através de liminar, obriga que os Correios da Bahia adotem, imediatamente, medidas de proteção aos seus trabalhadores

Em Ação Civil Pública (n° 0000143-08.2020.5.05.0039), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da Diretoria Regional da Bahia – SINCOTELBA contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a 39ª Vara do Trabalho de Salvador/BA acolheu a tutela de urgência requerida pelo Sindicato, e determinou a adoção imediata de diversas medidas pelos Correios para proteger seus funcionários diante da proliferação do coronavírus.

Tendo a atividade dos Correios sido classificada como “essencial”, o mínimo que se pode esperar da Empresa é o cumprimento das normas de segurança e proteção à saúde e à vida de seus trabalhadores, adotando medidas efetivas e imediatas que diminuam o risco de contaminação dos funcionários pelo novo coronavírus.

Nesse sentido foi a decisão liminar, proferida pelo Juiz Titular da 39ª VT de Salvador/BA, Marco Antonio Valverde Filho, em 20 de março de 2020, que exigiu que os Correios sigam rigorosamente todas as determinações de autoridades municipais, estaduais e federais a respeito da COVID-19. Assim, devem obrigatoriamente adotar uma série de medidas para proteger seus trabalhadores – em todos as suas unidades e agências localizadas em cidades do Estado da Bahia -, sendo elas:

1. Trabalhadores internos – Espaços para lavagem adequada de mãos com água e sabão, ou, na sua impossibilidade, o fornecimento diário de álcool em gel ou outro sanitizante adequado segundo os parâmetros internacionais;

1. Trabalhadores externos – Fornecimento diário de álcool em gel ou outro sanitizante adequado segundo os parâmetros internacionais, para ser utilizado durante a execução das atividades externas;

• Trabalhadores com sintomas que indiquem a infecção pelo novo coronavírus – Após apresentação de atestado médico à empresa, obrigatória dispensa do trabalho, sem qualquer prejuízo aos salários. Se o prazo de afastamento for superior a 15 dias, o empregado deverá ser encaminhado ao I.N.S.S. depois do 15º dia;

1. Trabalhadores enquadrados no Grupo de Risco – Disponibilização da possibilidade de realização de teletrabalho, podendo o trabalhador realizar de atividades que normalmente não integram o rol de suas atribuições. Se impossível a disponibilização do teletrabalho, a empresa ficou obrigada a dispensá-los do trabalho, sem prejuízo aos salários. Enquadram-se no grupo de risco, de acordo com a liminar: aqueles que possuam situação clínica pré-existente (tais como gravidez, doenças cardiovasculares, doenças respiratórias crônicas, diabetes e hipertensão arterial), que estejam com imunidade deficiente, de acordo com atestado médico apresentado à empresa, ou em razão da idade (acima de sessenta anos).

1. Trabalhadores em geral – Fornecimento de lenço de papel, papel toalha e lixeiras.

1. Local de trabalho – Higienização com frequência mínima diária nos ambientes de trabalho e em todos os equipamentos de uso individual pelos trabalhadores, inclusive maquinário (como aparelhos de telefone, relógio de ponto, mesas e teclados).

A 39ª Vara do Trabalho de Salvador/BA elenca, em sua fundamentação, os seguintes artigos constitucionais: o Art. 6°, que determina que a saúde é um direito social; o Art. 7º, inciso XXII, que garante o direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho; o Art. 196, que estabelece que a saúde é um direito de todos; e o Art. 230, que dispõe que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Assim, a decisão liminar esclarece que, numa situação como esta, é dever de todos, inclusive das empresas privadas, adotarem as medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento da COVID-19, de modo a se garantir a saúde dos seus trabalhadores.

Dessa forma, caso haja o descumprimento, pelos Correios da Bahia, das medidas de proteção estabelecidas na decisão liminar elencadas acima, a empresa será condenada ao pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulativa para cada um dos descumprimentos.