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A Lei 8.213/1991 passou a estabelecer um novo cálculo para os valores da aposentadoria, mais benéfico aos segurados. Além disso, o novo texto fixou prazo de dez anos para a solicitação […]
Inconformada com decisão da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, que determinara o pagamento de diversas verbas trabalhistas a um ex-empregado, a General […]
Trabalhadoras rurais têm direito a salário-maternidade em caso de adoção de um filho. O entendimento é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional […]